Registro e averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter-vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade, obedecidas as disposições do Código Civil, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), demais normativos aplicáveis e pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça.

​

Clique Aqui e acesse o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.